AREsp 2642026 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 8/9/2023; a indicação do termo final no sistema Projudi não exonera a parte do ônus de demonstrar as contingências que justificariam a prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Embargado: VALDEMAR DE MOURA RIBEIRO & CIA LTDA.; Interessado: MARCELO RICARDO HARTMANN; Interessada: MARGARETE INES HARTMANN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Comprovação De Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Comprovação De Suspensão De Expediente Embargos De Declaração

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

VALDEMAR DE MOURA RIBEIRO & CIA LTDA.

Embargado

MARCELO RICARDO HARTMANN

Interessado

MARGARETE INES HARTMANN DA SILVA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EAREsp n. 1.759.860/PI ao caso concreto
  3. 3 Se a indicação do termo final no sistema Projudi exonera a parte do ônus de comprovar feriados locais ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em 8/9/2023; a indicação do termo final no sistema Projudi não exonera a parte do ônus de demonstrar as contingências que justificariam a prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.