AREsp 2768988 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), conforme as datas e dispositivos legais indicados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAELSON MENESES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LAELSON MENESES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), conforme as datas e dispositivos legais indicados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se nos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.