AREsp 2773642 - DECISAO

AREsp 2773642 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo sido a parte intimada em 02.07.2024 e interposto o Recurso Especial em 23.07.2024, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: ANGELO MACIEL DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANGELO MACIEL DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Inaplicabilidade do conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo sido a parte intimada em 02.07.2024 e interposto o Recurso Especial em 23.07.2024, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.