AREsp 2768490 - DECISAO

AREsp 2768490 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições do Código de Processo Civil, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DOGIVAL LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOGIVAL LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Fundamento da decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições do Código de Processo Civil, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por DOGIVAL LIMA DO NASCIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.