REsp 2177596 - DECISAO

REsp 2177596 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 20.11.2023 após a intimação do acórdão em 01.11.2023, estando fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COARACY JOSE OLIVEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

COARACY JOSE OLIVEIRA DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias a partir da intimação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 20.11.2023 após a intimação do acórdão em 01.11.2023, estando fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.