REsp 1667798 - DECISAO

REsp 1667798 - DECISAO

Os embargos foram interpostos após o término do prazo legal (decisão publicada em 12/09/2017; embargos interpostos em 15/09/2017). Aplicando-se o art. 263 do RISTJ e o art. 619 do CPP (prazo de 2 dias), verifica-se a intempestividade, impondo o não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO NARBAL ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NARBAL ALVES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 263 do RISTJ quanto à observância do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos foram interpostos após o término do prazo legal (decisão publicada em 12/09/2017; embargos interpostos em 15/09/2017). Aplicando-se o art. 263 do RISTJ e o art. 619 do CPP (prazo de 2 dias), verifica-se a intempestividade, impondo o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.