AREsp 2615493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, certidões ou decisões da instância de origem não vinculam o STJ, que realiza análise própria dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Pressupostos De Admissibilidade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Tributário Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Pressupostos De Admissibilidade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 vinculação de decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade da instância de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, certidões ou decisões da instância de origem não vinculam o STJ, que realiza análise própria dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade