AREsp 2770597 - DECISAO

AREsp 2770597 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27.05.2024; recurso em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamento jurídico complementar: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALICE SCALISE SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALICE SCALISE SANCHES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27.05.2024; recurso em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamento jurídico complementar: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.