AREsp 2666355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato de interposição, do feriado local que alegadamente suspenderia os prazos, e porque a parte não regularizou sua representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; daí não ser possível afastar a intempestividade nem conhecer do recurso.

Parties
Autora: DAIANE GOMES ROCHA; Autora: IRACEMA GOMES DELFINO ROCHA; Autora: JÉSSICA GOMES ROCHA; Agravante: IGOR LUIS BARROSO; Réu: JOÃO PIMENTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reparação De Danos
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

DAIANE GOMES ROCHA

Autora

IRACEMA GOMES DELFINO ROCHA

Autora

JÉSSICA GOMES ROCHA

Autora

IGOR LUIS BARROSO

Agravante

JOÃO PIMENTA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local exigida no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Não-regularização da representação processual após intimação e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato de interposição, do feriado local que alegadamente suspenderia os prazos, e porque a parte não regularizou sua representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ; daí não ser possível afastar a intempestividade nem conhecer do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.