AREsp 2656751 - ACORDAO

AREsp 2656751 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto antes da vigência da alteração legal que flexibilizou a comprovação do feriado local; segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 vigente ao tempo da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido comprovada no ato, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se admite regularização posterior.

Parties
Agravante: GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Prova De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Prova De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 se a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024 e Lei 14.759/2023) é aplicável ao ato praticado anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto antes da vigência da alteração legal que flexibilizou a comprovação do feriado local; segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 vigente ao tempo da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido comprovada no ato, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se admite regularização posterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
  • Publique-se.