AREsp 2754850 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a prova da suspensão do expediente ou do feriado local não foi juntada no ato da interposição do recurso especial (os documentos juntados posteriormente não regularizam a intempestividade), e a alteração legislativa invocada não era aplicável à data da intimação; ademais, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FABIO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo, Comprovação Documental, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Comprovação Documental +2 more

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Parties

FABIO ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação tempestiva
  3. 3 aplicabilidade temporal da alteração legislativa (Lei nº 14.939/24) ao art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prova da suspensão do expediente ou do feriado local não foi juntada no ato da interposição do recurso especial (os documentos juntados posteriormente não regularizam a intempestividade), e a alteração legislativa invocada não era aplicável à data da intimação; ademais, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.