AREsp 2567855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade não constitui vício sanável posteriormente, e a Lei 14.939/2024 não pode ser aplicada aos atos já iniciados ou consumados, nos termos do princípio tempus regit actum e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ARLIS CARLOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

PAULO ARLIS CARLOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de prova de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade não constitui vício sanável posteriormente, e a Lei 14.939/2024 não pode ser aplicada aos atos já iniciados ou consumados, nos termos do princípio tempus regit actum e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.