REsp 2160315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado ao enfrentar os argumentos suscitados; a apelação foi manifestamente intempestiva em razão de o prazo ter começado com a carga dos autos em 20/06/2022 (art.231, VIII, CPC) e a Portaria nº 11/2022 não suspendeu prazo que não se iniciou ou venceu nas datas nela previstas; além disso, a revisão do contexto fático ou da Portaria não cabe ao STJ na via eleita.

Parties
Agravante: Município de Francisco Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem Do Prazo a Partir Da Carga Dos Autos, Portaria Da Direção Do Foro
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Suspensão De Prazos Processuais Contagem Do Prazo a Partir Da Carga Dos Autos +1 more

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Parties

Município de Francisco Sá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 temperstividade do recurso de apelação
  2. 2 aproveitamento da suspensão de prazos prevista na Portaria da Direção do Foro nº 11/2022
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado ao enfrentar os argumentos suscitados; a apelação foi manifestamente intempestiva em razão de o prazo ter começado com a carga dos autos em 20/06/2022 (art.231, VIII, CPC) e a Portaria nº 11/2022 não suspendeu prazo que não se iniciou ou venceu nas datas nela previstas; além disso, a revisão do contexto fático ou da Portaria não cabe ao STJ na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida que não conheceu da apelação por manifestada intempestividade.