AREsp 2683367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse suspensão do prazo, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e não passível de regularização posterior.

Parties
Agravante: JULLYA BEATRIZ BARBOSA MACHADO; Exequente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Execução De Título Extrajudicial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JULLYA BEATRIZ BARBOSA MACHADO

Agravante

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ônus do recorrente de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse suspensão do prazo, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e não passível de regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.