AREsp 2647574 - ACORDAO

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Como a parte agravante não juntou aos autos, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo a comprovar a suspensão dos prazos por feriado local, e por se aplicar a teoria do isolamento dos atos processuais (de modo que a Lei n. 14.939/2024 não alcança atos já consumados), verificou-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOANNA ANGÉLICA BARROS DOS REIS; Agravante: KEILA VIEIRA DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação De Suspensão De Prazos, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6.º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Feriados Locais Comprovação De Suspensão De Prazos Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Lei Processual Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6.º Do CPC

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Parties

JOANNA ANGÉLICA BARROS DOS REIS

Agravante

KEILA VIEIRA DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente pode comprovar feriado local após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 aos atos processuais já praticados
  3. 3 Se houve tempestividade do recurso especial diante da ausência de documento idôneo no momento da interposição

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não juntou aos autos, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo a comprovar a suspensão dos prazos por feriado local, e por se aplicar a teoria do isolamento dos atos processuais (de modo que a Lei n. 14.939/2024 não alcança atos já consumados), verificou-se a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.