AREsp 2777498 - DECISAO

AREsp 2777498 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO ANACLETO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANACLETO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem