AREsp 2745422 - DECISAO

AREsp 2745422 - DECISAO

Verificou-se que os recorrentes juntaram, no ato de interposição, cópia da Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás que estabelece a ausência de expediente na quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa (art. 91, IV), e que a parte foi intimada do acórdão em 24/3/2023 (início da contagem em 27/3/2023) tendo interposto o recurso em 20/4/2023; considerada também a indisponibilidade do sistema em 18/4/2023 certificada pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TJGO, concluiu-se pela tempestividade do recurso especial, o que impõe o provimento do agravo e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: JAIR SIMÃO VIEIRA; Recorrente: TANIA REGINA PIRES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Provido Para Reconhecimento Da Tempestividade)
Outcome
Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo, Lei De Organização Judiciária
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Do Recurso Especial Contagem De Prazo Lei De Organização Judiciária

Case Brief

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Parties

JAIR SIMÃO VIEIRA

Recorrente

TANIA REGINA PIRES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Provido Para Reconhecimento Da Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial justifica inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Se a juntada da Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás demonstra a existência de feriados locais referentes à Semana Santa nos dias 5 e 6/4/2023
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema sobre a contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recorrentes juntaram, no ato de interposição, cópia da Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás que estabelece a ausência de expediente na quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa (art. 91, IV), e que a parte foi intimada do acórdão em 24/3/2023 (início da contagem em 27/3/2023) tendo interposto o recurso em 20/4/2023; considerada também a indisponibilidade do sistema em 18/4/2023 certificada pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TJGO, concluiu-se pela tempestividade do recurso especial, o que impõe o provimento do agravo e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade do apelo nobre.