AREsp 2772842 - DECISAO

AREsp 2772842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO CARDOSO MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERALDO CARDOSO MOITINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.