AREsp 2786379 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: LEILA SALOMAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEILA SALOMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.