AREsp 2685952 - ACORDAO

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Havendo publicação da decisão de inadmissão em 22/04/2024 e interposição do agravo apenas em 20/05/2024, o recurso foi protocolado fora do prazo legal (15 dias úteis). Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não eram o recurso adequado e, assim, não interromperam o prazo para o agravo em recurso especial; inexistindo manifesto vício na decisão de admissibilidade, manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo em recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 cabimento do agravo em recurso especial como recurso próprio contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo publicação da decisão de inadmissão em 22/04/2024 e interposição do agravo apenas em 20/05/2024, o recurso foi protocolado fora do prazo legal (15 dias úteis). Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não eram o recurso adequado e, assim, não interromperam o prazo para o agravo em recurso especial; inexistindo manifesto vício na decisão de admissibilidade, manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.