AREsp 2775866 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 03.06.2024 e protocolo em 19.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CLEB JOSE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CLEB JOSE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Consequência da interposição fora do prazo: não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 03.06.2024 e protocolo em 19.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.