AREsp 2777001 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14.06.2024; interposição em 08.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PATRICK BATISTA RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

ALESSANDRO PATRICK BATISTA RAMOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 14.06.2024; interposição em 08.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.