AREsp 2775352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e em autos diversos, caracterizando intempestividade não sanada pela juntada posterior, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência citada.

Parties: Agravante: FREDERIQUE BISPO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Erro De Protocolo Em Autos Diversos, Ilegalidade De Busca Domiciliar (alegada), Redimensionamento De Pena (pedido Subsidiário), Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Erro De Protocolo Em Autos Diversos Ilegalidade De Busca Domiciliar (alegada) Redimensionamento De Pena (pedido Subsidiário) +1 more

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Parties

FREDERIQUE BISPO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ilegalidade da busca domiciliar arguida pela defesa
3 pedido subsidiário de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.