AREsp 2627379 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da sua interposição, a comprovação da ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC então vigente e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação é exigida no ato e não pode ser suprida posteriormente, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, a alteração do dispositivo pela Lei 14.939/2024 não é aplicável ao ato praticado anteriormente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Q A DE B S; Autor: G S DE O C; Autor: D S DE O C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (regulação De Planos De Saúde) Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Q A DE B S

Agravante

G S DE O C

Autor

D S DE O C

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar, após a interposição do recurso, a suspensão do prazo em razão de feriado local
  2. 2 aplicabilidade da redação do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época da interposição e da alteração pela Lei 14.939/2024
  3. 3 incidência da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais na análise da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da sua interposição, a comprovação da ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC então vigente e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação é exigida no ato e não pode ser suprida posteriormente, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; ademais, a alteração do dispositivo pela Lei 14.939/2024 não é aplicável ao ato praticado anteriormente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.