AREsp 2480429 - ACORDAO

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Considerou-se tempestivo o recurso especial em razão de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança; contudo, negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção da decisão recorrida e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL MERIDIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Justa Causa Por Informação Equivocada De Sistema Eletrônico, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Justa Causa Por Informação Equivocada De Sistema Eletrônico Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

HOSPITAL MERIDIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição
  2. 2 tempestividade do recurso especial diante de informação equivocada do sistema eletrônico
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Considerou-se tempestivo o recurso especial em razão de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança; contudo, negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a manutenção da decisão recorrida e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.