AREsp 2589130 - ACORDAO

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O atestado médico apresentado indicava capacidade para atividades leves e apenas restrição a pegar peso ou fazer esforço com a mão direita, não demonstrando impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer mandato; assim o recurso especial interposto em 25/9/2023 foi intempestivo em face da publicação do acórdão em 17/8/2023, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ETERNIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Devolução Do Prazo, Enfermidade Do Patrono, Atestado Médico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Devolução Do Prazo Enfermidade Do Patrono Atestado Médico Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ETERNIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Se a juntada de atestado médico sem comprovação de impossibilidade total autoriza a devolução do prazo

Ratio Decidendi

O atestado médico apresentado indicava capacidade para atividades leves e apenas restrição a pegar peso ou fazer esforço com a mão direita, não demonstrando impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer mandato; assim o recurso especial interposto em 25/9/2023 foi intempestivo em face da publicação do acórdão em 17/8/2023, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade