AREsp 2633549 - DECISAO

AREsp 2633549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, não conhecidos, pois foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 415 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo De 2 Dias Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e possibilidade de baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, não conhecidos, pois foram opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.