AREsp 2621095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e rediscussão dos fundamentos do acórdão; o embargante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto quanto ao fundamento que negou seguimento ao recurso especial por intempestividade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: Dione da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Dione da Silva Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do recurso especial e se as razões infirmaram especificamente o fundamento do decisum atacado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência ou não de omissão/obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e rediscussão dos fundamentos do acórdão; o embargante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto quanto ao fundamento que negou seguimento ao recurso especial por intempestividade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados