AREsp 2722376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolizado em 18/09/2023, após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais invocados (CPC e CPP).

Parties
Agravante: THAIZE APARECIDA ROSA CREPALDI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Comprovação De Feriado Local/ponto Facultativo, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Comprovação De Feriado Local/ponto Facultativo Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

THAIZE APARECIDA ROSA CREPALDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 comprovação de feriado local/ponto facultativo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolizado em 18/09/2023, após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais invocados (CPC e CPP).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.