AREsp 2782176 - DECISAO

AREsp 2782176 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido tempestivamente regularizada a representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, incorrendo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALBERTINA DELCIZA BRASIL ROMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Procuração E Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 115/stj

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Parties

ALBERTINA DELCIZA BRASIL ROMMEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão para regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido tempestivamente regularizada a representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, incorrendo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça