AREsp 2694413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao caso concreto.

Parties
Agravante: ELIANE APARECIDA MARTINS DA SILVA; Recorado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Irretroatividade Da Lei Processual, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Irretroatividade Da Lei Processual Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ELIANE APARECIDA MARTINS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ocorrência de feriado local/ suspensão do expediente
  2. 2 se a comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.939/2024 são aplicáveis ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.