AREsp 2795047 - DECISAO

AREsp 2795047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 15.12.2023 e o Recurso Especial foi interposto somente em 08.02.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade, determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALUMI PUBLICIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por perda do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 15.12.2023 e o Recurso Especial foi interposto somente em 08.02.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade, determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.