AREsp 2789714 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...