AREsp 2782447 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão intimado em 29.05.2024; recurso interposto em 25.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: IRANDI BARBOSA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IRANDI BARBOSA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do Recurso Especial
2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.