AREsp 2784631 - DECISAO

AREsp 2784631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos em lei, e a interposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompe o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência mencionada, aplicando-se os dispositivos legais invocados.

Parties
Agravante: ROBISON ANTONIO SAMPAIO LELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Preclusão Temporal
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Preclusão Temporal

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Parties

ROBISON ANTONIO SAMPAIO LELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previstos em lei, e a interposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não interrompe o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência mencionada, aplicando-se os dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.