AREsp 2724895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de postergar o prazo recursal, em conformidade com o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre observância do calendário do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALB INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

ALB INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 observância do calendário do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de postergar o prazo recursal, em conformidade com o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ sobre observância do calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.