AREsp 2709708 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso após o prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado, no ato de interposição e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial, sendo indiferente, para o caso, a ocorrência de expediente no STJ; a alteração introduzida pela Lei n.º 14.939/2024 não alcança o feito por ter ocorrido antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: VILLA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Aplicabilidade Da Lei N.º 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Aplicabilidade Da Lei N.º 14.939/2024

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Parties

VILLA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos no tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n.º 14.939/2024

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso após o prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado, no ato de interposição e por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial, sendo indiferente, para o caso, a ocorrência de expediente no STJ; a alteração introduzida pela Lei n.º 14.939/2024 não alcança o feito por ter ocorrido antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.