AREsp 2772817 - DECISAO

AREsp 2772817 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente do tribunal de origem, sendo indigitável a juntada posterior segundo o entendimento então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência desta Corte, o que impede o reconhecimento da tempestividade do recurso e não configura vício apto a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e início do prazo útil após publicação
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de juntada posterior de prova de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente do tribunal de origem, sendo indigitável a juntada posterior segundo o entendimento então vigente do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência desta Corte, o que impede o reconhecimento da tempestividade do recurso e não configura vício apto a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.