AREsp 2778046 - DECISAO

AREsp 2778046 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por ausência de comprovação, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo

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Parties

FABIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por ausência de comprovação, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.