AREsp 2779549 - DECISAO

AREsp 2779549 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 18.06.2024; recurso interposto em 11.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Base normativa para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 18.06.2024; recurso interposto em 11.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.