AREsp 2676005 - ACORDAO

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O recurso foi interposto antes da alteração legislativa do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei 14.939/2024, sendo aplicável a regra então vigente que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; como tal comprovação não foi apresentada, o recurso é intempestivo e deve ser rejeitado. A possibilidade de comprovação posterior está restringida pela modulação do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: ELIAS BELCHIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação Posterior Da Tempestividade Aplicação Temporal Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS BELCHIOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto antes da alteração legislativa do art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei 14.939/2024, sendo aplicável a regra então vigente que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição; como tal comprovação não foi apresentada, o recurso é intempestivo e deve ser rejeitado. A possibilidade de comprovação posterior está restringida pela modulação do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.