AREsp 2706221 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal a quo, conforme exigência da redação original do art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência consolidada; ademais, o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a Lei n.º 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: SALVADOR FILARDI EMPREEND COM E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N.º 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N.º 14.939/2024

Case Brief

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Parties

SALVADOR FILARDI EMPREEND COM E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei n.º 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal a quo, conforme exigência da redação original do art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência consolidada; ademais, o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a Lei n.º 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno