AREsp 2731872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, intempestivo; a nova legislação processual civil não modifica esse prazo para recursos internos em matéria penal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE HENRIQUE ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Cpc/novo CPC a Recursos Internos Penais
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Aplicabilidade Do Cpc/novo CPC a Recursos Internos Penais

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Parties

ANDRE HENRIQUE ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
  2. 2 Se a nova legislação processual civil (CPC/2015) se aplica aos recursos internos em matéria penal nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, intempestivo; a nova legislação processual civil não modifica esse prazo para recursos internos em matéria penal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.