AREsp 2785287 - DECISAO

AREsp 2785287 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido intimada do acórdão em 26.06.2024 e interposto o Recurso Especial em 16.07.2024, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRO CRISTIANO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Código De Processo Civil Código De Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRO CRISTIANO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo a partir da intimação do acórdão
  3. 3 inadmissão por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo a parte sido intimada do acórdão em 26.06.2024 e interposto o Recurso Especial em 16.07.2024, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.