AREsp 2790337 - DECISAO

AREsp 2790337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2024 e interposição em 03.05.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, de modo que não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; por consequência, pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Recorrente: ELISA MARIA SALLÉ BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Efeito Suspensivo

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Parties

ELISA MARIA SALLÉ BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Preclusão da concessão de efeito suspensivo por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2024 e interposição em 03.05.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, de modo que não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; por consequência, pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça