AREsp 2435654 - ACORDAO

AREsp 2435654 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto em 16/02/2023, após a intimação da agravante em 25/01/2023, configurando intempestividade diante do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC; ademais, não foi juntada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando suspensão do expediente forense local na origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Recurso Especial, Agravo Interno, Preparo
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Recurso Especial Agravo Interno Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis (art. 219, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 16/02/2023, após a intimação da agravante em 25/01/2023, configurando intempestividade diante do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC; ademais, não foi juntada, no ato de interposição, documentação idônea comprovando suspensão do expediente forense local na origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil por ausência de caráter protelatório