AREsp 2678987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; a Lei nº 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência, de modo que não é possível a regularização posterior do vício apontado.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO AFONSO BARBOSA DE AMORIM e outro; Agravada/recorrente Vencida: M & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Preclusão Consumativa Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO BARBOSA DE AMORIM e outro

Agravante/recorrente

M & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros

Agravada/recorrente Vencida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 às práticas processuais anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 sem a comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; a Lei nº 14.939/2024 que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência, de modo que não é possível a regularização posterior do vício apontado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno