AREsp 2609533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos por ato normativo local, exigência prevista no art. 1.003, § 6.º, do CPC na redação vigente à época; a Lei n. 14.939/2024, que autorizou comprovação posterior, não é aplicável ao caso em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e constitui vício insanável.

Parties
Agravante: ACTUAL ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Prova No Ato De Interposição, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum), Prazo Recursal, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6.º, Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriados Locais Prova No Ato De Interposição Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum) Prazo Recursal Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6.º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ACTUAL ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a atos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão de prazos por ato normativo local, exigência prevista no art. 1.003, § 6.º, do CPC na redação vigente à época; a Lei n. 14.939/2024, que autorizou comprovação posterior, não é aplicável ao caso em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e constitui vício insanável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade