AREsp 2664291 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 16/02/2024, após a intimação de 22/01/2024, extrapolando o prazo legal de 15 dias; não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense em data apta a suspender a contagem do prazo, e a indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem não libera a parte de seu ônus de comprovação, de modo que mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: ACR DE MACEDO - ME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Recursal, Ônus Processual
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prazo Recursal Ônus Processual

Case Brief

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Parties

ACR DE MACEDO - ME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se informações do sistema eletrônico do tribunal de origem eximem a parte do ônus de comprovar suspensões locais da contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 16/02/2024, após a intimação de 22/01/2024, extrapolando o prazo legal de 15 dias; não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense em data apta a suspender a contagem do prazo, e a indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem não libera a parte de seu ônus de comprovação, de modo que mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em virtude da intempestividade do recurso especial.