AREsp 2733390 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias a contar da intimação (intimação em 10/6/2024 e interposição em 28/6/2024) e, nos processos criminais, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: JONAS FÉLIX; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental negado provimento
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo, Dias Corridos Vs Dias Úteis, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

PROCESSUAL PENAL Intempestividade Contagem De Prazo Dias Corridos Vs Dias Úteis Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JONAS FÉLIX

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 intempestividade do agravo em recurso especial
2 aplicação do art. 798 do CPP quanto à contagem dos prazos em dias corridos
3 inaplicabilidade da contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.